Por: Daniel Tremel

Desde o último dia 06, os boletos de cobrança devem trazer a informação se o pagamento é obrigatório ou não.

A nova regra, criada pelo Banco Central, tem como objetivo evitar confusões entre a cobrança de uma dívida e a oferta de um serviço que não foi contratado e que pode ou não ser prestado.

Além disso, o documento terá que deixar claro que o não pagamento não implica em protestos, cobranças judiciais ou extrajudiciais e nem na inclusão do nome do destinatário em cadastros de restrição ao crédito.

Segundo nota do BC, o intuito é proteger os consumidores, que antes poderiam ser induzidos a pagar por um serviço pensando se tratar de uma dívida. “Com a capacidade de distinção bastante limitada, os consumidores poderiam ser levados a pagar boletos de cobrança, inadvertidamente entendidos como dívidas”, diz a nota.

A emissão dos boletos de oferta, como serão chamados, será feita por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

O BC também ampliou a permissão de emissão e cobrança dos boletos para mais instituições financeiras. Com a medida, o BC espera aumentar a competição no mercado financeiro.

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