Por: Eduardo Campos

A discussão que se inicia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legalidade dos sistemas de “score” de crédito – um tipo de classificação usada por bancos e empresas – pode ter impacto sobre a inadimplência e a oferta de crédito no país, na avaliação do Banco Central (BC).

De acordo com o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Ferreira, a responsabilidade na concessão de crédito constitui um valor inestimável, que é a estabilidade do sistema financeiro. Assim, a inexistência desse sistema de pontuação, que ajuda bancos e empresas a avaliar o risco dos pretendentes a tomar crédito, pode somar riscos indesejados ao sistema financeiro com consequências macroeconômicas.

Ferreira apresentou a posição do BC em audiência pública no STJ, a primeira da história do tribunal. A audiência foi uma iniciativa do relator do caso que terá repercussão geral, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e foi dividida em blocos, ouvindo partes pró e contra o sistema de “score”.

Grosso modo, o que o STJ definirá quando o tema for a julgamento é se o score de crédito é ou não um banco de dados. Se ele for considerado um banco de dados, tem de seguir legislação específica, como alertar os consumidores sobre possíveis rebaixamentos e ter responsabilidade pelos dados nele armazenados, como versam artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Quem é a favor do sistema defende que ele é apenas uma ferramenta matemática, que reúne informações obtidas em diversas bases de dados já existentes, inclusive informações dadas pelo próprio consumidor, para dar uma avaliação de risco. Com base nessa avaliação, a instituição pode cobrar uma taxa de juros mais alta, limitar o valor a ser emprestado e até negar os recursos.

Entre os contrários a esse sistema de pontuação do cliente, a principal queixa é sobre a falta de transparência. Mas as críticas recaem mais sobre a origem e gerenciamento dos dados do que sobre os resultados trazidos pelo sistema.

Outra crítica é que não se apresentam os dados ou a metodologia para se obter essa pontuação de crédito. As empresas que prestam o serviço alegam que há segredo empresarial, pois, na visão deles, o “score” não é um banco de dados, mas uma ferramenta estatística.

A expectativa do BC, segundo Ferreira, é que o STJ julgue pela legalidade da ferramenta, ou seja, que o score não seja considerado uma base de dados. “Score de crédito não é banco de dados. Não reúne informações, apenas avalia”, disse Ferreira. “É preciso fugir da tentação dos púlpitos, que levem a embates ideológicos, como banqueiros versus consumidores.”

Segundo o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Bancário (IBDConB), Luciano Duarte Peres, o sistema de score de crédito é uma forma de “bullying” contra o consumidor, pois as negativas de crédito têm reflexo “no íntimo do consumidor”.

De acordo com Peres, ninguém pode ser excluído no mercado de crédito por ter mais ou menos dados. Segundo ele, esse é um sistema tão ruim quanto o cadastro negativo, que na sua avaliação é punitivo de forma antecipada.

Segundo o advogado da IBDConB, se esse sistema de score de crédito é algo indispensável, que ele seja mantido pelo governo e tenha seu acesso de forma gratuita.

Nas argumentações de Peres e de outros representantes contra o sistema de score foram feitos comentários sobre “os interesses” das empresas privadas que prestam esse tipo de serviço e a elevada lucratividade do setor.

“Sistema de scoring é sim banco de dados e tem que seguir as regras de CDC. Falta clareza e ausência de acesso ao cadastro e total impossibilidade do consumidor de corrigir informações no cadastro”, afirmou a representante da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Josane de Almeida Heerdt.

Ainda não há data para o julgamento do recurso que terá repercussão geral. São mais de 120 mil processos pedindo danos morais em função do score de crédito. A maior parte está concentrada no Rio Grande do Sul.

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