Com repercussão geral, decisão deve ser aplicada em instâncias inferiores.

Decisão foi após Lewandowski mudar voto, alvo de críticas de Barbosa

Por: Mariana Oliveira

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é isenta do recohimento de impostos na prestação de todos os seus serviços, inclusive aqueles que não fazem parte de sua atividade-fim, como cobrança e recebimento de títulos. Os Correios já tinham imunidade tributária para os serviços postais, por exemplo, que são de monopólio da União.

Segundo a assessoria da ECT, com a decisão, a empresa deixará de pagar o montante de R$ 600 milhões em impostos.

A decisão foi tomada na análise de um recurso dos Correios, que buscava reverter decisão favorável à Prefeitura de Curitiba, que queria cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a atividade de banco postal realizada pela estatal. Como o recurso tem repercussão geral, a decisão deve ser aplicada em processos semelhantes de instâncias inferiores.

O julgamento começou em 2011 e estava em 6 votos a 3 para não conceder imunidade, mas foi adiado por um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Dias Toffoli. Nesta quinta, Toffoli e Rosa Weber votaram pela imunidade e o resultado ficou em 6 a 5.

No entanto, o resultado “virou” após o ministro Ricardo Lewandowski mudar seu voto, o que foi alvo de críticas do presidente do tribunal, ministro Joaquim Barbosa, que também relatou o processo. Durante o julgamento do processo do mensalão, no segundo semestre do ano passado, os dois travaram diversos embates.

Em 25 de maio de 2011, Barbosa votou contra a imunidade tributária para os Correios. O julgamento foi retomado em 16 de novembro de 2011, quando Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Cezar Peluso, já aposentado, acompanharam o relator. O também ministro aposentado Ayres Britto votou pela imunidade e foi acompanhado por Gilmar Mendes e Celso de Mello. Toffoli, então, pediu vista.

Ao votar, Toffoli também decidiu pela imunidade tributária e foi acompanhado por Rosa Weber. Toffoli argumentou que os Correios não têm lucro com as atividades de banco postal, por exemplo. “Isso [banco postal] é para atingir os rincões. Em inúmeras localidades, onde não há agência bancária, as pessoas podem pagar as contas, efetuar uma transferência. Que concorrência é essa?”.

Debate entre Barbosa e Lewandowski

Quando o ministro Ricardo Lewandowski anunciou que mudaria seu voto, Joaquim Barbosa voltou a defender que não se poderia conceder imunidade tributária aos Correios.

“[A ECT] não pode gozar de benefícios da imunidade. Citei no meu voto e lembro, mais uma vez, que não estamos tratando apenas da ECT. Existe toda uma gama de entidades na legislação brasileira que se encontram em situação ambígua. A Infraero é detentora de imóveis em locais mais bem situados no Brasil. Nos aeroportos, cedem espaços a particulares que exploram atividades econômicas e esses particulares podem se beneficiar da imunidade tributária”, afirmou Barbosa.

Para o ministro Joaquim Barbosa, “evidentemente” a ECT tem “objetivo de lucro” em serviços como o banco postal. “Eu chamo atenção porque o ministro Lewandowski sinaliza mudança de voto. Temos uma série de recursos com repercussão geral tratando desse tema, mas envolvendo outras atividades, como portos. O tribunal tem que pensar em sua coerência.”

Quando Lewandowski começaria a apresentar voto contrário, Barbosa afirmou que a ECT estava utilizando a “máquina” para mudar o entendimento do Supremo. “O intervalo do pedido de vista vira uma verdadeira máquina para mudar a interpretação da corte. Convocam um batalhão de especialistas para mudar o resultado de um julgamento”, disse Barbosa, que afirmou que isso prejudicava autores de outros processos em andamento no Supremo.

Ricardo Lewandowski rebateu: “Os Correios estão numa situação de superioridade com relação a outros grupos econômicos do país? Eu acredito que não.”

Barbosa voltou ao tema: “Olha a quantidade de DVDs [memorias distribuídos aos gabinetes]. Foi todo um trabalho planejado. Nós temos que respeitar essa igualdade de armas. Com certeza, não é o interesse público que está em jogo.”

E Lewandowski interrogou: “Qual seria o interesse?”. Barbosa não respondeu a pergunta e completou: “Eu não quero mudar o voto de vossa excelência.”

O ministro Ricardo Lewandowski argumentou que o regimento lhe autoriza a mudança de voto. “Enquanto o julgamento não tiver terminado, qualquer ministro pode mudar seu ponto de vista. Eu, data vênia, sou pessoa com mentalidade aberta e recebo todos os advogados, todos os memoriais.”

No novo entendimento, ele concordou que os Correios não visam lucro. “Os Correios têm 350 anos. Creio que se não tivéssemos os Correios não teríamos um país continental como temos hoje.”

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