A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, autuou 53 empresas dos setores regulados por descumprimento às regras dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). No setor de Telecom, todas as empresas – Oi, Vivo, Nextel, TIM, Embratel, Claro, NET e Sky – foram penalizadas.

Além da aplicação de multa, que varia de R$ 400 a R$ 6 milhões, as empresas estão sujeitas à suspensão temporária da comercialização de serviços, sanção que será apreciada ao longo do processo.

Os fiscais checaram os serviços prestados pelas empresas dos setores aéreo, bancário, financeiro, energia elétrica, remessa de cargas, correspondências, transporte rodoviário, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde e de seguros, que devem seguir normas estabelecidas pelo decreto 6.523/2008, editada pelo governo federal.

O monitoramento foi feito no SAC de 78 empresas e, dentre outras irregularidades, detectou uma “pegadinha” para o consumidor. Algumas empresas destacam, em seu material de divulgação ou na própria fatura um número de telefone comum, no qual o consumidor pode fazer sugestões ou reclamações.

“Desta forma, se houver negligência ou demora no atendimento, a empresa não é autuada, já que o consumidor não está usando o número do SAC – que muitas vezes não ganha destaque na divulgação”, explica do diretor executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur Góes.

Segundo o decreto federal, o SAC deve contar com telefone gratuito (0800) e funcionar 24 horas por dia, durante sete dias da semana. Veja aqui o decreto na íntegra. Outras irregularidades encontradas foram a falta de disponibilização de telefone gratuito para o SAC; falta de informações claras sobre o SAC para atendimento a deficientes; condicionamento do acesso inicial ao fornecimento de dados por parte do consumidor; falta de opção no primeiro menu eletrônico o contato com o atendente e demora no atendimento.

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