A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei (PLS 129/2015) que assegura ao usuário o direito de obter das prestadoras de telecomunicações respostas imediatas, claras e completas sobre as solicitações de manutenção e instalação de serviços. Apresentada pelo senador Wilder Morais (PP-GO), a proposta garante ainda ao cliente a oferta de um canal de comunicação direto com os funcionários responsáveis pelos procedimentos de instalação e de manutenção, mesmo se forem terceirizados.

Dessa forma, o usuário terá direito de se informar diretamente com o técnico sobre o procedimento sem intermediação da central de atendimento ao cliente.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) recomendou a aprovação do projeto após ler o relatório redigido pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). No parecer, o parlamentar acriano considerou louvável a iniciativa.

O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

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