Por: Raphael Di Cunto, Fabio Murakawa e Vandson Lima Em nova estratégia, a cúpula governista no Congresso pretende fazer que avancem simultaneamente na Câmara e no Senado a tramitação dos projetos que liberam a terceirização no mercado de trabalho. Ontem, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que apoia a iniciativa da …

Por: Ranier Bragon A Câmara dos Deputados pretende aprovar, sem aval da atual composição do Senado, projeto de regulamentação da terceirização do trabalho apresentado há 19 anos e que anistia débitos e penalidades aplicadas a empresas. Apesar do debate ocorrido em 2015 em torno de um projeto sobre o tema que hoje tramita no Senado, …

Um mercado de R$ 39 bilhões, de acordo com dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o e-commerce, assim como o varejo tradicional, segue as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou Lei n° 8.078/1990, garante a FecomercioSP. Segundo artigo publicado nesta terça-feira (10) pela repórter da entidade, Deisy Arruda, o Decreto …

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros …

O consumidor compra um produto ou serviço. Depois disso é só desfrutar da nova aquisição. Correto? Nem sempre. Na ânsia de efetuar uma venda, muitas empresas acabam pecando na relação pós compra. O resultado é um excessivo número de reclamações. Para resolver essa conflituosa relação foi instituída, desde 2008, a Lei do Serviço de Atendimento …

Ré foi acusada de estelionato. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de ré acusada de cometer estelionato. A sentença condenou-a um ano e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto. Consta nos autos que a acusada trabalhava como operadora de telemarketing e tinha como …

O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher a pagar R$ 2 mil por ter feito reclamações sobre uma empresa de móveis …

Por: Claudia Safatle Na reforma trabalhista anunciada pelo presidente Michel Temer, a regulamentação da terceirização não foi tratada e caberá ao Congresso Nacional decidir sobre duas propostas em tramitação. O projeto de lei 4302/98, enviado pelo governo FHC, não diferencia atividades meio e fim, já passou pela Câmara e pelo Senado e voltou para a …

Por: Paulo Sergio João Tradicionalmente o vínculo de emprego não está relacionado ao exercício pelo contratado de atividade fim do empregador. Os pressupostos de reconhecimento da situação jurídica de empregado sempre foram condicionados à presença dos elementos do artigo 3º da CLT, em especial a subordinação jurídica. Com a introdução da gestão das empresas por …

Novo regulamento de qualidade, que irá a consulta pública, deve reduzir parâmetros técnicos e ampliar indicadores relativos à percepção do consumidor. Por: Lia Ribeiro Dias Para a superintendente de Relações com o Consumidor da Anatel, Elisa Vieira Leonel, a dinâmica de regulação da Anatel mostra, em sua evolução, que ela acompanhou as expectativas da sociedade. …