Regulamento da Anatel já prevê o cancelamento automático dos serviços de telecomunicações.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que permite o cancelamento do serviço de TV por assinatura pela internet ou por telefone. A medida está prevista no Projeto de Lei 5207/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Se não houver recurso para votação em plenário, a proposta seguirá para o Senado.

O texto acrescenta dispositivo à Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (12.485/11). Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre direitos e garantias dos consumidores dos serviços de telecomunicações (Resolução 632/14), já prevê o cancelamento automático de serviços pela internet ou por telefone. A ideia da proposta é garantir a possibilidade em lei.

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