A punição foi publicada no Diário da União

Foi publicada no Diário da União, a multa feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a a operadora Vivo em R$ 1,067 milhão por descumprimento de exigências previstas no Decreto nº 6.523.

Pelo que parece, a operadora enfrentou problemas de regulamentação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal.

A operadora infringiu vários artigos sobre o SAC. Entre eles, o 3º e 4º, que preveem que “as ligações serão gratuitas” ao consumidor e que “garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços”.

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