dez
04

Projeto proíbe faculdades de cobrar por diplomas e outros documentos

por: Angelica Balthasar
em: Cobrança
fonte: Estado de S.Paulo
04 de dezembro de 2012 - 18:07

Projeto-proíbe-faculdades-de-cobrar-por-diplomas-e-outros-documentos-televendas-cobranca

Proposta, que tramita em caráter conclusivo na Câmara, ainda será analisada por comissões

A Câmara analisa um projeto de lei do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira emissão e registro do diploma de curso superior ou pela primeira via de documentos acadêmicos.

Entre os documentos gratuitos, o projeto cita: declarações acadêmicas e escolares em geral, certidões para estágio, planos de ensino, certidões negativas de débito na escola e na biblioteca, certidões sobre disciplinas cursadas, documentação para transferência ou colação de grau, certificado de conclusão de curso, pedido de segunda chamada de prova por motivo justificado e atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados.

Bornier argumenta que o Ministério Público já entrou na Justiça em diversos Estados contra a cobrança de taxa para a emissão desses documentos. Mesmo assim, explica o deputado, as instituições de ensino continuam cobrando taxas para a expedição de qualquer tipo de documento acadêmico.

Segundo Bornier, a situação é ainda mais grave no caso da primeira emissão e registro do diploma de ensino superior. O Ministério da Educação já decidiu que o diploma não pode ser taxado em separado, mas a determinação não tem sido cumprida.

“Apesar das várias decisões do MEC contrárias à cobrança e do fato de o Código de Defesa do Consumidor proteger o cidadão de pagamentos abusivos, essas taxas estão sendo cobradas”, justificou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CADASTRE-SE no Blog Televendas & Cobrança e receba semanalmente por e-mail nosso Newsletter com os principais artigos, vagas, notícias do mercado, além de concorrer a prêmios mensais.

» Conheça os colaboradores que fazem o Blog Televendas e Cobrança.

Gostou deste artigo? Compartilhe!

Escreva um comentário:

[fechar]
Receba as nossas novidades por e-mail:
Cadastre-se agora e receba em seu e-mail:
  • Notícias e novidades do segmento de contact center;
  • Vagas em aberto das principais empresas de Atendimento ao Cliente;
  • Artigos exclusivos sobre Televendas & Cobrança assinados pelos principais executivos do mercado;
  • Promoções, Sorteios e muito mais.
Preencha o campo abaixo e fique por dentro das novidades: