Por: Hyury Potter

Um processo de São Lourenço do Oeste, avaliado pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), mudará as punições para quem tem dívida ativa com o Estado. De acordo com a decisão da Câmara de Direito Público do tribunal, publicada esta semana, o cidadão com certidão de dívida ativa pode ter o nome incluído em SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), Serasa e outros órgãos com autonomia para bloquear crédito. A dívida ativa da população com o Governo de Santa Catarina está estimada em R$ 6 bilhões.

O desembargador substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, relator do recurso, entendeu que a recuperação de créditos pelos órgãos públicos será mais eficiente com a mudança. “Penso que será sensível a diminuição da propositura de milhares de execuções, aliviando significativamente o congestionamento judicial. O Judiciário, em consequência, poderá ser muito mais eficiente para tratar de temas que demandem nossa verdadeira vocação – a prestação jurisdicional. Hoje, na quase totalidade das execuções fiscais, (…) servimos como meros despachantes burocráticos para impulsionar a cobrança”, decidiu o relator.

Segundo a assessoria da PGE (Procuradoria Geral do Estado), a decisão foi um avanço para a regularização das dívidas ativas da população em Santa Catarina. O Governo calcula que o total da dívida chegue a R$ 6 bilhões. Antes da mudança imposta pelo TJSC, inadimplentes podiam recorrer à Justiça para discutir o pagamento da dívida, adiando a possibilidade de um acordo. A PGE ainda revelou que um terço das mais de 2,3 milhões ações que tramitam no TJSC em 1º Grau, atualmente, são sobre dívidas fiscais.

Além do Estado, municípios também devem ser beneficiados pela mudança, que começou a valer esta semana.

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