Projeto de Lei que tramita no Senado traz normas que tentam proteger o consumidor pessoa física do superendividamento, com informações, por exemplo, do total que vai pagar em uma compra

Por: Beatriz Cavalcante

Está em tramitação no Senado Federal um projeto de lei (PLS 283/12) que dispõe sobre a prevenção do superendividamento e descreve normas para a concessão de crédito ao consumidor. Dentre os principais pontos da matéria está a elaboração de mecanismos para proteger a pessoa física do endividamento, visando à garantia de um dinheiro mínimo que o indivíduo possa contar a cada mês.

A matéria prevê, por exemplo, que, nos casos de fornecimento de crédito e na venda a prazo, deve-se informar ao cidadão o custo efetivo total e a descrição dos elementos que compõem o preço final. Além disso, o consumidor terá direito à liquidação antecipada do débito.

Outro ponto do projeto versa sobre as propagandas de crédito e de venda a prazo. Segundo o texto, não se pode formular preço a prazo idêntico ao pagamento à vista e fazer referência às expressões: “crédito sem juros, gratuitos, sem acréscimo, com taxa zero”.

Em relação aos contratos com desconto de dívida direto na conta bancária do consumidor, a parcela deduzida não pode ser superior a 30% da remuneração mensal líquida do devedor – exceto quando se trata de parcela única de cartão de crédito. Caso as disposições da matéria sejam descumpridas, o fornecedor de crédito indenizará o consumidor por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.

Segundo a assessoria de imprensa do autor do projeto, o senador José Sarney (PMDB-AP), se a matéria for aprovada, ela permitirá a reinclusão do cidadão no mercado consumidor e “o avanço da cultura de adimplemento das dívidas, por meio da prevenção do superendividamento”.

No Senado, a matéria encontra-se na ata do Plenário para que haja deliberação, mas a assessoria de imprensa de Sarney explica que ainda não há previsão para que ela seja votada. “Assim que houver aprovação, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados e, aprovado na segunda Casa, segue para a sanção da presidenta”.

Falta transparência

O economista e diretor técnico da Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), Alex Araújo, avalia que é importante se ter mais transparência por parte das instituições que concedem créditos.

Araújo indica que, para se manter um bom nível desta educação, deve-se ter o hábito de elaborar um orçamento mensal; controlar as despesas e reavaliar como o dinheiro está sendo gasto; fazer um bom uso das opções de crédito e entender que taxas estão embutidas em cada compra; e, por último, ter hábito de poupar para construir uma reserva permanente.

Com relação ao fortalezense, o economista afirma que “aqui ainda há espaço para melhorar na experiência com o crédito”.

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