Em reunião na quarta-feira, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 445/2016, que obriga os serviços de atendimento telefônico das prestadoras a receber também ligações provenientes de linhas móveis. A reunião tem início às 8h30 na sala 7 da Ala …

Em decisão inédita, STJ encerra litígio entre MercadoLivre e MP-RJ Por: Mariana Muniz Lojas virtuais e outras empresas de comércio eletrônico não precisam disponibilizar atendimento aos consumidores por telefone. Inédita, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) opunha o Ministério Público do Rio de Janeiro e o site de compra e vendas online MercadoLivre. …

“Com edição da lei 13.429/2017 (“Lei da Terceirização”) não há como prevalecer o entendimento sobre a ilicitude da terceirização de serviços de operação de telemarketing no segmento bancário, que tinha respaldo nas súmulas 331 do TST e 49 deste TRT. É que a nova lei autoriza a contratação de serviços terceirizados específicos, seja em atividade-meio, …

Precisamos falar sobre neutralidade da rede. Os Estados Unidos estão próximos de acabar com os direitos dos consumidores online e você precisa saber disso Por: Edmardo Galli Você sabe o que é neutralidade da rede? Se não, não tem problema. É um nome complicado, para um conceito simples, de uma importância gigantesca. E o problema …

O deputado federal Benjamin Maranhão (SD) conseguiu aprovação de emenda que garante redução de alíquota para empresas de Call Center e Tecnologia da Informação (TI). A propositura foi analisada, nesta quarta-feira (28), pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para alguns setores. “Os setores …

Por: Rubens Nóbrega Atendendo a uma liminar requerida em ação civil pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB), o juiz de Direito José Gutemberg Lacerda, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proibiu que associações ditas beneficentes continuem a arrecadar dinheiro via telemarketing como se fosse para doar a entidade de pessoas com deficiência. …

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de seu Tribunal Pleno, julgou, recentemente, recurso*, determinando posicionamento importante para o comércio sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos operadores de teleatendimento e telemarketing. Explica-se: quando há exposição do empregado a agentes nocivos à saúde e acima dos limites de tolerância, o artigo 192 da …

Por: Luís Osvaldo Grossmann A proposta de conversão em lei da Medida Provisória 774/17 mantém o regime de desoneração da folha de pagamento para as empresas de tecnologia da informação e comunicações, em texto que amplia a versão original do governo para outros sete segmentos econômicos. No relatório apresentado na terça, o senador Airton Sandoval …

TST fixa tese de que adicional é devido se perícia identificar descumprimento a limite de decibéis Por: Mariana Muniz Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade para os trabalhadores em telemarketing é devido caso laudo pericial identifique, no caso concreto, agentes nocivos à saúde pelo ruído. Tomada …

Por: Fernando Martines A entrada em vigor da Lei 13.429/2017 passou a permitir terceirizações que antes eram proibidas apenas por conta de entendimentos jurisprudenciais. Com essa tese, o juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), não acolheu pedido de uma atendente de telemarketing para que tivesse vínculo de emprego …