O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por meio de recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a taxa de cadastro. Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção consideraram legal a tarifa, exigida pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente. O julgamento do repetitivo libera o andamento de …

De acordo com o Idec, penalização não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado Por: Daiane Costa Depois de nove meses de contrato, Vera Lucia de Oliveira precisou cancelar a banda larga da GVT, pois mudou de casa e a operadora informou que não havia viabilidade técnica para instalação do serviço no …

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, a uma aposentada de Porto Alegre que teve seu cartão bancário de acesso à aposentadoria bloqueado em função de dívidas com o banco. A decisão foi tomada nesta semana. Conforme a decisão da …

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Guilherme Augusto Caputo Bastos, defendeu em São Paulo, a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6832/2010, de autoria do ex-deputado Paulo Delgado — apensado ao PL 1621/2007 —, que disciplina a contratação de serviços terceirizados por pessoas físicas ou jurídicas. Para o ministro, somente com a aprovação do …

Por: Luciana Casemiro Para Juliana Pereira, titular da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, a criação da secretaria foi um divisor de águas para o país. Ela garante que a lista de produtos essenciais vai sair do papel e afirma que é melhor esperar e ter uma lei efetiva, do …

A reclamante buscou a Justiça do Trabalho, dizendo que foi admitida pela Contax em abril de 2007, para prestar serviços de operadora de telemarketing. Contudo, a partir de abril de 2008, até a dispensa, em maio de 2011, trabalhou diretamente para a Telemar. Na sua visão, ocorreu terceirização ilícita, porque realizada em atividade fim da …

Por: Anna Carolina Rodrigues Uma nova lei de São Paulo tornou obrigatório que as empresas informem nas faturas, de maneira detalhada, todos os valores cobrados do consumidor, incluindo juros, multas ou taxas. A exigência vale tanto para cobranças impressas quanto para aquelas feitas por meio eletrônico ou por ligação. “Os valores apresentados ao consumidor, quando …

O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande …

O atendimento ao cliente pelas prestadoras de serviços de telecomunicações apresentou melhora de acordo com os indicadores de qualidade dos serviços móveis. Segundo dados, registrados no call center da agência reguladora, nos últimos dois anos esse tipo de queixa – relativa ao atendimento das prestadoras – caiu pela metade. A redução no índice de reclamações …

No final de ano, período em que tradicionalmente aumentam as vendas, começaram a tramitar no Senado três novos projetos voltados à defesa dos consumidores. Os projetos garantem mais tempo para desistir do contrato e a obtenção de produtos conforme a publicidade veiculada, além de responsabilizar o comerciante quando o produto apresentar defeito. Os projetos de …