A extinção das EIRELIs (Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada) está gerando muita polêmica. Muitos empresários temem que isso traga consequências ruins para a concessão de crédito e para a cobrança dessas empresas. Mas afinal, o que muda na prática com a extinção dessas empresas?

Com a extinção das EIRELIs, muito se questiona como ficarão as concessões de crédito e cobrança para os empresários que antes possuíam registro nessa modalidade. Esta alteração foi pensada para facilitar a situação do empresário e, também das negociações B2B, consolidando a EIRELI em outros tipos de empresas já existentes e evitar confusões. O que não ocorria na antiga modalidade de empresa individual.

Iniciando pela concessão de crédito, a extinção das EIRELIs não deve afetar diretamente na concessão de crédito para as companhias, isso porque as EIRELIs são apenas uma modalidade de empresa e não se pode colocar a modalidade como uma garantia de sucesso no empreendimento.

Com a extinção das EIRELIs, as empresas automaticamente serão transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal, uma modalidade criada em 2019, através da lei 13.874/2019. A principal diferença e que deve ser um ponto de atenção durante a concessão de crédito e na cobrança é que, entre a modalidade extinta com a SLU é a exigência de capital social. A EIRELI exigia que para iniciar a empresa, o empresário precisava comprovar Capital Social Mínimo de 100 salários-mínimos, o que não é obrigatório no caso da modalidade que passou a substituir a que foi extinta.

Além disso, o empresário que assim preferir, poderá com a extinção das EIRELIs, optar por modificar sua modalidade de empresa para Sociedades Anônimas (SAs) ou Sociedades Limitas (LTDAs). Esses tipos empresariais, por sua vez possuem critérios diferentes já que exigem uma sociedade de fato, o que pode afetar a análise e a recuperação de crédito tendo em vista a existência de mais de um sócio (ou mais) para avaliação de possível responsabilização pela empresa.

Extinção das EIRELIs na cobrança: vai ficar mais difícil de recuperar o crédito?

Quando falamos de cobrança, não há o que se preocupar, haja vista que a extinção das EIRELIs não deve causar problemas. Isso porque as EIRELIs são obrigadas a manter os critérios iguais de cobrança das outras empresas.

Ou seja, a grande diferença, além da alteração da nomenclatura, é a quantia de salários-mínimos exigidos para a abertura da EIRELI, que era preciso abrir com no mínimo 100 salários-mínimos, o que com a extinção das EIRELIs, a figura da SLU não possui esta exigência, podendo ser aberta sem um mínimo de capital social.

É importante ficar atento às mudanças que podem ocorrer com a extinção dessa modalidade de empresas, para que você possa se adaptar às novas situações, em que pese não haver motivos apara alarde com a extinção das EIRELIs.

Extinção das EIRELIs: A responsabilidade do sócio e a desconsideração da personalidade jurídica

Tanto as EIRELIs, quanto as SLUs possuem responsabilidade limitada ao empresário, isso quer dizer que diante de eventuais dívidas adquiridas pelas sociedades individuais, o patrimônio pessoal do empresário estará protegido de eventuais penhoras.

No entanto o Código Civil, em seu artigo 50 menciona possibilidades de desconsideração da personalidade jurídica “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desfio de finalidade ou pela confusão patrimonial”, possibilitando a penhora dos bens do empresário para a quitação de dívidas adquiridas pela empresa, o que não mudou em comparação EIREILI e a SLU.

Neste caso, é importante salientar que a responsabilidade, via de regra, está limitada à empresa, no entanto, em alguns casos específicos o sócio poderá ser responsabilizado, mediante determinação judicial de desconsideração da personalidade jurídica de qualquer que seja a modalidade escolhida após a extinção das EIRELIs.

Extinção das EIRELIs, transformação em SLU e outras modalidades de empresa, como reconhecê-las?

Para aqueles que estão se preocupando com as consequências da extinção das EIRELIs, fique atento às mudanças que podem ocorrer quando o empresário optar por outra modalidade e para que se adapte às novas situações. Isso garantirá que você continue concedendo crédito e cobrando de forma adequada.

A Think Data, bureau de informações e referência no mercado, é responsável pela criação de soluções que possibilitam que bancos e financeiras analisem informações de empresas em todo o Brasil. Nas soluções da Think Data é possível identificar a natureza jurídica, visando a facilitar o entendimento do modelo de crédito a ser concedido ou a forma de abordagem para a cobrança.

A Think Data disponibiliza solução que se conecta a Receita Federal do Brasil, possibilitando a análise do CNPJ e identificação das atividades (CNAEs) das empresas, o que auxilia no entendimento do perfil e mapeamento de estratégias para concessão e recuperação de crédito após a extinção das EIRELIs.

Em consulta realizada através da solução Think Web (via browser), há diversos campos de busca como CNPJ ou Razão Social, o que possibilita conhecer o perfil da empresa, podendo identificar endereço, com visualização do local através do Street View, número de telefones, quadro societário e diversas outras informações.

Outra facilidade observada nas soluções de enriquecimento oferecidas pela Think Data, é que com uma simples busca, é possível identificar os tomadores de decisão da empresa, visando a aumentar a probabilidade de contato com aqueles que possuem poder de decisão dentro da empresa.

Extinção das EIRELIs: soluções de análise de perfil da empresa

Sendo um dos maiores distribuidores Serasa Experian do Brasil, a Think Data disponibiliza plataforma extremamente ágil e com um amplo book de consultas que possibilitam a melhor análise da empresa que tiveram suas modalidades alteradas com a extinção das EIRELIs. Permitindo pesquisas de pendências e restrições financeiras, ações judiciais, participação em empresas falidas e/ou em Recuperação Judicial, sempre de acordo com a necessidade.

Nas soluções Serasa Experian existem pesquisas que possibilitam a verificação do Score da empresa, assim como protestos, quantidade de funcionários e diversas outras pesquisas que possibilitam o mapeamento da empresa na hora de oferecer o crédito ou realizar a cobrança daquele valor devido.

Além disso, a recuperação de crédito possui um grande apoio diante da extinção das EIRELIs e de todas as modalidades empresariais existentes ao realizar anotação (negativação) no banco de dados da Serasa Experian na plataforma da Think Data, já que a partir da anotação, o devedor receberá um comunicado concedendo um prazo para regularização de sua dívida, fazendo com que priorize seu pagamento e evite sua negativação.

Para conhecer gratuitamente as consultas Serasa Experian ou as soluções de enriquecimento cadastral da Think Data, acesse: https://www.thinkdata.com.br/teste-gratuito/

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